O Senado Federal anunciou a realização de um audiência pública para analisar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para transferir os terrenos de marinha, mediante pagamento, aos seus ocupantes particulares, e, gratuitamente, quando ocupados por estados ou municípios. Ainda não há data e horário para o encontro, que deve ocorrer na próxima semana.

A proposta é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O terreno de marinha é toda a área situada na costa marítima brasileira e na margem dos rios e lagos até onde sofre influência das marés, localizada na faixa de 33 metros.

A PEC já foi aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados em outubro do ano passado. O texto, se for mantido pelos senadores, fará com que o governo federal deixe de cobrar foro ou taxa de ocupação dessas áreas ou laudêmio quando da transferência de domínio.

Assim, as áreas não ocupadas, se o forem no futuro, continuam sob domínio da União, mas os ocupantes não pagarão mais esses tributos, apenas as obrigações da legislação pertinente. Esses terrenos, se forem requisitados pelos municípios para fins de expansão do perímetro urbano, poderão ser transferidos desde que atendidos os requisitos exigidos pelo Estatuto da Cidade e demais normas gerais sobre planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.