Desde o começo da semana, o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, percorre as unidades regionais da procuradoria estadual (PGE) para se aproximar dos procuradores e servidores, numa ideia de reforçar a importância da atuação como defensor dos interesses estaduais e de divulgar o projeto de comemoração do aniversário da instituição.

Em uma rápida passagem por Laguna, que ele diz estar no coração de cada catarinense, o procurador concedeu entrevista ao Portal Agora Laguna e tratou de assuntos importantes que impactam ou poderão impactar na vida do morador da cidade juliana e do estado como um todo. A terra de Anita está inclusa na circunscrição da unidade regional da PGE de Tubarão, que foi visitada pelo chefe da procuradoria nesta terça-feira, 10.

“A PGE é o escritório de advocacia do Estado de Santa Catarina, uma função essencial à Justiça e ao Estado, onde exercemos a representação judicial da administração estadual e presta a consultoria jurídica aos Poderes, que são pareceres jurídicos, para que os recursos públicos e atos administrativos sejam praticados dentro da legalidade”, explica Souza. Em junho, a instituição completa quatro décadas de existência.

A procuradoria foi responsável por representar a administração no caso dos respiradores, que chegou a provocar um processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés (Republicanos). Na ocasião, o governo estadual aplicou R$ 33 milhões na compra de 200 equipamentos, que seriam usados no enfrentamento à pandemia. A compra foi paga antecipadamente e o Estado ingressou com ação para recuperar os valores. Só 50 respiradores foram entregues.

A PGE ajuizou o pedido de recuperação a pedido de Moisés, segundo o procurador. “Desde então, temos três ações judiciais contra a empresa Veigamed e uma série de pessoas físicas e jurídicas que nós identificamos via quebra de sigilo fiscal. Hoje, temos R$ 38 milhões bloqueados em juízo, em bens e imóveis, em veículos e em participações de empresas”, explica. Esse valor requer decisão judicial para ser incorporado aos cofres do governo novamente, até lá, ficam retidos sob olhar atento da Justiça. Não há prazo para que haja essa devolução. “O importante é dizer que há garantia de devolução desse recurso”, reforça.

Segundo o governo, o bloqueio alcançou:

• mais de R$ 19,57 milhões em dinheiro;
• R$ 14,48 milhões em imóveis dos envolvidos e direitos de promitente comprador de imóveis;
• R$ 300 mil de participações em empresas;
• R$ 3,84 milhões em veículos de pessoas e empresas indisponíveis (com restrição de transferência);
• mais de R$ 10 milhões que são cobrados em ação contra empresa importadora envolvida.

Royalties do petróleo

Há pouco mais de uma semana, a PGE requereu, em pedido protocolado no Supremo Tribunal Federal, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apresente novos limites marítimos em 30 dias, mesmo prazo que Petrobras e ANP têm para informar o valor referente à exploração de petróleo na costa catarinense e que foi recebido indevidamente pelos estados do Paraná e São Paulo. A execução faz parte de um processo aberto há 30 anos e que transitou em julgado em abril deste ano.

“É uma ação emblemática e histórica no STF. Ela transitou em julgado e agora não tem mais discussão”, avalia. Santa Catarina comprovou judicialmente que o IBGE usou um critério ilegal na demarcação dos limites marítimos, em 1991, que beneficiou o Paraná e São Paulo em prejuízo dos catarinenses. “Agora vai ser calculada uma nova linha de projeção, que é como se fosse o território do estado no mar. Entramos com a execução do julgado para cobrar esses valores e para que Santa Catarina seja ressarcida”.

A procuradoria também ingressou com uma ação contra a estatal petroleira para que no estado não seja aplicado reajuste do gás natural, em aproximadamente 40%, até dezembro de 2022. No final de 2021, a PGE conseguiu congelar os preços até abril de 2022 e agora a tentativa é para expandir a vigência da liminar. “A Petrobras pratica monopólio e faz preços arbitrários, não de mercado e isso estamos combatendo”, defende. Em primeiro grau, a tentativa do órgão foi negada e a expectativa é ter uma liminar em segundo grau. A PGE defende que a decisão de dezembro de 2021 seja mantida até o fim deste ano ou até que haja a conclusão do Terminal de Regaseificação de São Francisco do Sul.