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A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) deve ingressar com recurso para barrar a decisão da Justiça de Laguna que determinou à concessionária a suspensão da cobrança da taxa de esgoto e fixou multa, caso a empresa não cumpra com outras disposições impostas na liminar. A ação civil pública, que gerou a medida, foi proposta pela prefeitura.

Para a Casan, a decisão foi “proferida sem o necessário contraditório” e “se assenta sobre base equivocada”. A liminar, divulgada na segunda-feira, 1°, acatou os argumentos da administração municipal, que se fundamentou na interdição, por falta de licenciamento ambiental da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Vila Vitória, feita em setembro de 2019 pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Santa Catarina.

A suspensão da cobrança da taxa de esgoto ocorre com base em lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Mauro Candemil (MDB), em março, que também levou em consideração a interdição da ETE.

“Em momento algum a Estação de Tratamento de Esgoto foi interditada, tendo permanecido em plena operação enquanto CASAN e IMA seguiam em tratativas para adequar a operação, o que está inclusive em vias de finalização”, garantiu a companhia em resposta enviada via assessoria de imprensa ao Portal Agora Laguna.

No recurso, diz a Casan, será mostrado que as medidas adotadas pelo IMA com relação ao licenciamento ambiental não implicaram na suspensão das atividades do sistema de esgoto. A concessionária recentemente esteve fazendo melhorias na estrutura.