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Uma decisão proferida nesta segunda-feira, 1º, pelo juiz Pablo Vinicius Araldi, da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, obriga a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) a suspender a cobrança da taxa de esgoto apenas para os imóveis conectados à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Vila Vitória.

A falta de licenciamento ambiental que levou à interdição da estrutura pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA-SC) em setembro de 2019 é o principal motivo para a decisão, gerada a partir de ação civil pública. O pedido foi proposto pela prefeitura de Laguna para que a Casan cumprisse lei municipal sancionada em março pelo prefeito Mauro Candemil (MDB), após aprovação da Câmara, a partir de projeto apresentado pelo vereador Patrick Mattos (MDB).

“Entramos com a ação para auxiliar os munícipes, já que eles próprios teriam que ingressar com ações contra a companhia para conseguirem a suspensão”, justificou Candemil. Araldi proibiu a Casan de cobrar a taxa enquanto as falhas da ETE não forem corrigidas, a partir do conhecimento da decisão judicial – caso as faturas tenham sido expedidas, a empresa deve refazê-las cinco dias úteis antes do vencimento, desconsiderando a cobrança.

Entre os pontos da decisão, o magistrado fixou prazos e impôs à companhia:

• 180 dias para promover o licenciamento ambiental da ETE e seu emissário de destinação final junto ao IMA-SC
• 120 dias para implantar na ETE todas as fases do tratamento do esgoto sanitário coletado, conforme previsto no projeto de aprovação da estação, incluindo a implantação do sistema de automação, tanque de cloração, desinfecção e a implantação de sistema de geradores
• 120 dias para realizar estudo de dispersão de efluente, programa de monitoramento da biota e laudo atualizado do corpo receptor do efluente bruto e tratado.
• 40 dias para fazer isolamento da área onde o descarte está ocorrendo e tomar medidas necessárias para que a população ribeirinha não renha contato com o material descartado.

Na mesma decisão, Araldi impôs multa à Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) caso não fiscalize corretamente a Casan no cumprimento das medidas determinadas. Se não cumprir o determinado, a Aresc deve pagar R$ 100 mil por “mês de inércia”.

Ainda segundo o documento, se a Casan continuar cobrando as taxas deverá pagar R$ 3 milhões de multa mensal conforme houver expedição de fatura. Se não cumprir os demais itens da decisão do magistrado, a companhia terá de desembolsar R$ 10 mil por dia de descumprimento.

O que dizem Casan e Aresc

A Casan de Laguna informou não ter sido notificada da decisão e Aresc até o momento ainda não emitiu posicionamento sobre o assunto.