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Em decisão do dia 17 de outubro, mas divulgada apenas nesta quinta-feira, 24, a 1ª Vara Federal de Laguna homologou acordo entre a prefeitura municipal e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) de Santa Catarina referente à licitação do paço municipal. A administração havia lançado pregão para contratar serviços arquitetônicos para desenvolvimento do projeto da edificação, o que foi questionado pelo órgão estadual.

“O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC) venceu mais uma batalha contra o pregão e avançou no sentido de que a contratação de serviços afeitos à Arquitetura e Urbanismo, sobretudo o projeto arquitetônico, seja valorizada pela Administração Pública e contratada mediante a modalidade licitatória adequada”, comemora a assessora jurídica do CAU, Isabel Leal Marcon Leonetti.

O CAU apontou, durante monitoramento de licitações públicas lançadas em Santa Catarina, que o Executivo lagunense estava fazendo o processo errado por estar executando o processo da modalidade pregão, priorizando o menor preço, ao invés da natureza intelectual e complexidade técnica.

O órgão apresentou ação civil pública em 30 de abril, pedindo anulação do pregão iniciado pela prefeitura, que foi aceita pela Justiça, que marcou audiências de conciliação entre ambas as partes. Em 18 de setembro, o município concordou com o pedido feito pelo conselho e pelo Ministério Público, informando que cancelaria o pregão e faria novo processo seguindo as recomendações técnicas.

A prefeitura chegou a tentar conseguir um empréstimo de R$ 10 milhões, para erguer o paço. A intenção era erguer o edifício ao lado da rodoviária em terreno repassado pela União.