Embasado na decisão judicial sobre o ‘Pix do Moisés’, o Governo de Santa Catarina anunciou que encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 8, projeto de lei para criar a Transferência Especial Voluntária (TEV), com intenção de oficializar os acordos realizados com os prefeitos durante a primeira fase do Programa SC Levada a Sério + Perto de Você.

Cálculos do governo indicam que do saldo de R$ 2,3 bilhões em transferências voluntárias a pagar aos municípios, R$ 900 milhões devem ser repassados via TEV e outros R$ 1,4 bilhão por meio de convênios já celebrados.

Conforme o Estado, o novo modelo foi construído em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e com o apoio da Alesc, para dar celeridade às obras já iniciadas nos municípios. A proposta quer simplificar o repasse de recursos, além de trazer mais controle e segurança jurídica às transferências. Uma das alterações será um sistema informatizado que será mantido pelo Estado com todas as informações das operações, como documentos exigidos para a aprovação dos repasses e a prestação de contas.

A TEV também prevê prazo de 60 dias para que seja realizada a prestação de contas de todo o recurso transferido pelo Governo do Estado, contados a partir do recebimento da última parcela ou do fim do período de execução previsto no plano de trabalho. Além disso, vai exigir o Demonstrativo de Atendimento aos Requisitos para Transferências (Dart) para que o município que solicita o recurso comprove estar em dia com as suas obrigações legais.