Uma decisão do juiz eleitoral Pablo Vinicius Araldi, da 20ª Zona Eleitoral (ZE) de Laguna e Pescaria Brava, suspendeu o direito de repasse dos fundos financeiros para cinco diretórios nas duas cidades por não terem feito a prestação de contas do ano de 2019. O fornecimento anual destas informações é o que assegura recebimento do Fundo Partidário (FP) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

O despacho foi expedido no começo do mês e atinge os partidos Trabalhista Cristão (PTC), Progressistas (PP) e da Mobilização Nacional (PMN), de Laguna, e os partidos Liberal (PL) e Socialista Brasileiro (PSB), de Pescaria Brava. Mesmo que não ocorra eleição ou nem tenha havido movimentação nas contas partidárias, as prestações devem ser feitas.

Segundo o Portal Agora Laguna apurou junto à 20ª ZE, os partidos políticos envolvidos nas decisões podem apresentar suas prestações a qualquer momento e pleitear uma reversão da suspensão dos repasses. Não há um prazo estipulado legalmente para a reapreciação das contas.

Acesso aos fundos ficou mais difícil

É dever da Justiça Eleitoral fazer a fiscalização das contas e da escrituração contábil e patrimonial para atestar a regularidade das movimentações e aplicações dos recursos recebidos, próprios ou dos fundos.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as prestações de contas devem conter a discriminação dos valores e a destinação dos recursos recebidos do fundo; a origem e o valor das contribuições e doações; as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios e demais atividades de campanha; e a discriminação detalhada das receitas e despesas.

Desde 2019, acessar o fundo partidário está mais difícil. Passaram a valer naquele ano as regras que permitem o repasse somente para partidos que obtiveram no mínimo 1,5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com um mínimo de 1%  dos votos válidos em cada uma delas. Ou que elegeram pelo menos nove deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das 27 unidades da federação. Entre os partidos sem acesso ao recurso estão PTC e PMN. Os demais são: Rede, Patriota, DC, PCdoB, PCB, PCO, PMB, PRTB e PSTU.

O que dizem os partidos

Presidente do PTC de Laguna, Edson Teixeira disse que o “partido municipal nunca recebeu nenhum fundo, por isto que a conta não foi prestada” e que a direção estadual tem conhecimento da situação. O PMN não foi localizado para comentar a notícia.

O Progressistas de Laguna está com diretório desativado desde 2019, tanto que o partido não participou da eleição de 2020, fato inédito em mais de 35 anos. O despacho de Araldi cita a presidência estadual como destinatária. O Portal não obteve retorno com a posição do PP de Santa Catarina sobre a situação das contas do antigo diretório até a última atualização.

Dilney Luz, presidente do PL de Pescaria Brava, informou ao Portal que já comunicou a coordenação do partido sobre a situação e afirmou que a conta partidária está desativada. A reportagem buscou por representantes do PSB na mesma cidade, mas não os localizou. Se houver manifestação posterior à publicação, o conteúdo será modificado.