Em decisão divulgada na tarde desta terça-feira, 5, o juiz de Direito Stefan Moreno Schoenawa da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna determinou a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante (CP).

Instalada pela Câmara de Vereadores, a CP avalia uma denúncia apresentada contra o prefeito Samir Ahmad (sem partido) e o vice-prefeito Rogério Medeiros (PSD) por infrações político-administrativas, que incluem, entre outros itens, a aquisição dos kits de saúde bucal e prevenção à dengue.

O documento foi enviado à redação do Portal Agora Laguna pelo departamento jurídico da Prefeitura de Laguna. Na decisão, o magistrado determina que “consequentemente, a tutela de urgência requerida na exordial deve ser concedida, haja vista a probabilidade do direito e o periculum in mora evidente, consistente na possível perda do cargo dos autores, em virtude de procedimento administrativo eventualmente viciado”.

Recentemente a defesa do prefeito e vice protocolaram no Legislativo pediu que a Comissão Processante aberta pela Câmara de Vereadores fosse declarada nula por apresentar vícios no desenrolar do processo e outros problemas.

“No caso concreto, alegam os autores que 3 (três) vereadores que estariam impedidos, votaram sobre o recebimento da denúncia. E ainda, um deles está a integrar a comissão processante, maculando tal procedimento administrativo”, descreve um trecho do documento.

Em outro trecho da decisão, diz: “Tais vereadores, embora não tenham efetivamente assinado a denúncia efetuada contra os autores, seriam na verdade seus mentores intelectuais. A fim de comprovar cabalmente tal assertiva, a parte autora anexou conversas de grupo formado no aplicativo WhatsApp, onde referidos vereadores estariam a articular os termos da denúncia e, inclusive, angariar seus futuros assinantes”.

A audiência que estava marcada para o dia 6 de dezembro também está suspensa. Ainda cabe recurso da decisão.