Ao menos até esta terça-feira, 24, auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) estarão em Laguna para a realização de verificações sobre os motivos para a falta de envio de informações obrigatórias por parte do município.

O processo iniciou ontem e deve alcançar outras 19 cidades catarinenses. A falta de atualização pode deixar a cidade sem certidões negativas necessárias para uma série de atos administrativos e os gestores também podem receber multa por parte do tribunal. A Câmara de Vereadores também deve ser visitada e uma representação deve apurar a atuação das empresas que fornecem plataformas para gestão das informações, segundo apuração feita pelo Portal.

Segundo o diretor de Informações Estratégicas da Corte fiscal, Nilsom Zanatto, o envio dos dados é fundamental para que o órgão possa fiscalizar e fazer o controle social. “Representa o cumprimento da própria obrigação de prestar contas, inerente ao exercício da função pública”, frisa.

As prefeituras selecionadas para serem auditadas tiveram problemas com a entrega de informações até agosto de 2023 e cujo prazo final foi o dia 20 de setembro. Já os dados de setembro, que deveriam ter sido enviados até outubro, só foram encaminhados por 127 governos municipais catarinenses.