A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) marcou, para o próximo dia 13 de novembro, a audiência pública que vai debater o limite municipal entre as cidades de Laguna e Garopaba com o município de Imbituba.

A audiência havia sido anunciada no fim de agosto como parte de um parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à tramitação de uma proposta para retificar os limites entre três municípios do Sul, por meio de projeto de lei do deputado Ivan Naatz (PL).

No território lagunense, a questão foca nas localidades de Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá, situadas no limite com Imbituba e que desejam continuar pertencer àquela cidade. O projeto originalmente tratava a respeito de Itapirubá, mas a pedido do deputado Luiz Felippe Collaço, o Pepê (PP), a questão de Garopaba também foi inserida no debate.

Comissão criada em abril

Seis meses atrás, as duas cidades concordaram em criar uma comissão conjunta para analisar dados históricos, geográficos, jurídicos e técnicos para que a melhor solução seja encontrada para beneficiar ambas as prefeituras, mas, sobretudo, os moradores da localidade. O primeiro limite foi feito em 1938, quando Imbituba (na época Vila Nova), era distrito de Laguna e a delimitação mais recente é de 2007, em lei aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesc) e que há entendimento definido no Tribunal de Justiça (TJ) para que seja seguida essa divisão. Pela legislação de 15 anos atrás, o limite inicia na lagoa do Mirim, segue por linha seca e reta pela parte sul da ponta Rasa, até a parte Sul da ponta Itapirubá. Assim, Laguna fica com a parte Sul da linha e Imbituba, com a região Norte.