A ausência de Laguna na lista de cidades contempladas com recursos represados do Governo do Estado tem uma justificativa. O município mais antigo do Sul está sem o Demonstrativo de Atendimento aos Requisitos para Transferências (Dart), um documento que equivale à uma Certidão Negativa de Débitos (CND) e é requisito mínimo para que o dinheiro seja desbloqueado e enviado para o cofre municipal.

A consulta ao Dart é pública e pode ser feita por qualquer morador junto à Controladoria Geral do Estado (CGE). É possível saber por exemplo que, de nove quesitos, a prefeitura está regular em sete, pendente em um – no que diz respeito à prestação de contas de dois repasses da Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), mas com respaldo de uma decisão judicial para que a pendência seja suspensa – e irregular em uma, que são os itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A secretária Cláudia Bonazza, da Administração, Fazenda e Serviços Públicos, confirmou ao Portal que o município trabalha com empenho para regularizar o envio de dados para a plataforma de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que compartilha a base de dados para a CGE emitir os Darts.

“Vale dizer que o Dart não impede o recebimento de recursos e para alguns repasses a gente não precisa desse documento, mas estamos arrumando a casa”, assegura a gestora. Um dos motivos para a não alimentação dos dados na plataforma foram migrações de bases de dados nos sistemas usados pela prefeitura para a gestão administrativa. A previsão é que até sexta-feira, 1º, a contabilidade seja colocada em dia, tanto da prefeitura, como dos seus setores.

Pescaria Brava também não tem o seu Dart atualizado. Ao Portal Agora Laguna, o secretário Jaisson Castro de Souza informou que o governo local trabalha com a mesma previsão de Laguna. “Já está em regularização. Encaminhamos o solicitado e agora estamos aguardando”, disse. No caso do município mais jovem da região, para obter a regularidade é preciso fazer a prestação de contas do recebimento de recursos do Estado em 2015 e 2021 e que estão em situação de diligência, corrigir pendências junto à Celesc e Casan e obter as certidões de regularidade junto à Previdência e também da própria LRF. Em ambas as cidades, as CNDs usadas para a captação e recebimento de outras verbas, por exemplo, federais, estão ativas.