O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou alerta para 12 prefeituras de Santa Catarina em que cobra a complementação da diferença entre o valor aplicado e o exigido constitucionalmente para a manutenção e o desenvolvimento do ensino nos exercícios de 2020 e de 2021. Laguna está entre as cidades notificadas pelo ofício assinado pelo presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Herneus De Nadal.
Em virtude da pandemia do novo coronavírus, o investimento dos 25% dos recursos públicos no ensino municipal foi flexibilizado, com previsão de ser compensado em 2023, sem adiamento. No documento, Nadal pede que os governos adotem mecanismos de planejamento, de controle e de transparência ativa em todos os procedimentos relacionados à matéria, sob pena de eventual responsabilização, e ressalta a importância da orientação e da atuação junto ao Conselho Municipal de Educação, a fim de que atue no âmbito de sua competência de controle social.
Ao Portal, a secretária de Educação de Laguna, Juliana Carvalho, disse que a prefeitura já fez a retomada do valor previsto. “Essa diferença já teve o repasse feito em 2022 em volume superior para fazer a complementação dos 25%. Não tem nenhuma diferença que nós já não tenhamos feito o acréscimo”, assegura.
Os demais municípios notificados são: Balneário Arroio do Silva, Chapecó, Herval d’Oeste, Jaguaruna, Joinville, Major Vieira, Maracajá, Orleans, Otacílio Costa, Passo de Torres e Urubici.
