O governo federal criou a Comissão Nacional das Reservas Extrativistas Federais (Conarex), órgão que ficará responsável por apoiar, propor e monitorar a execução de políticas relativas à proteção dos meios de vida e da cultura das populações extrativistas tradicionais, o uso sustentável dos recursos naturais renováveis das reservas extrativistas federais e a conservação da biodiversidade.
O documento saiu na edição de quinta-feira, 22, do Diário Oficial da União (DOU), e é assinado pela ministra Marina Silva, do Meio Ambiente (MMA), e por Mauro Pires, presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Em Laguna, o tema voltou à discussão três semanas atrás com a retomada das conversas para que o Farol de Santa Marta seja convertido em uma reserva extrativista marinha – a pauta tem gerado polêmica e críticas da comunidade local.
Entre as atribuições do órgão, está a formulação de sugestões, o acompanhamento e a indicação das prioridades relativas aos processos para criar reservas extrativistas e ligados às regularizações fundiárias. Assim como apresentar estratégias e acompanhar processos de implementação das reservas extrativistas, estabelecendo orientações para esse fim e realizar a gestão de conflitos e casos de violação de direitos acerca do acesso e uso de recursos naturais em reservas extrativistas.
A Conarex também deve promover o fortalecimento da efetiva participação comunitária na gestão das reservas extrativistas e articular políticas públicas e normas voltadas para essas áreas, como estratégias de captação de recursos e mobilização de parcerias para fortalecimento das organizações comunitárias, desenvolvimento socioeconômico e uso sustentável.
O órgão será composto por 20 membros. A formação será feita por cinco titulares e suplentes do ministério, indicados pela gestão da pasta; cinco do ICMBio, sendo um proveniente de instituição de ensino, pesquisa e tecnologia, todos indicados pelo presidente da entidade; e ainda: quatro titulares e suplentes pela Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas, Povos e Comunidades Tradicionais Costeiras e Marinhas (Confrem); pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS); e dois pelo Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu.
Nas discussões da comissão, poderão participar, mas sem direito a voto, especialistas, pesquisadores, gestores de órgãos públicos e representantes de movimentos e entidades representativas de povos e comunidades tradicionais, dentre outros, quando houver necessidade de esclarecimentos e colaboração com os entendimentos a serem discutidos.
Pela portaria, a Conarex terá de apresentar proposta de regulamentação dos dispositivos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, referentes às reservas extrativistas. A comissão atuará sem remuneração e seu funcionamento será considerado serviço público relevante.
