Uma liminar em caráter urgente pela prefeitura de Laguna autoriza o depósito de R$ 3.830.578,23 nos cofres do município. A decisão foi expedida pela 2ª Vara Cível nesta semana.
A ação foi apresentada pelo governo municipal para pleitear sua exclusão do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef) e do Cadastro Único de Convênio ou qualquer sistema semelhante pelo governo do Estado. O pedido foi acatado.
“Aduz o Município de Laguna ter sido irregular e ilegalmente inserido em cadastro de entes irregulares quanto à prestação de contas do Estado-réu sem o devido processo legal, onde lhe fosse assegurado o contraditório e a ampla defesa. Ainda, em razão de tal fato, o autor ressalta o perigo de dano e de risco à utilidade do processo, face à impossibilidade do Município receber repasses do Governo Federal e Estadual e, de firmar qualquer outro convênio”, cita um trecho do documento.
A decisão já foi cumprida pelo governo estadual. Em nota, a prefeitura informou que os recursos vão ser aplicados na conclusão das obras de pavimentação asfáltica da avenida que liga a Praia do Gi à Praia do Sol e a BR-101.
