Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Estado de Santa Catarina para revisão dos limites estabelecidos para a pesca da tainha na safra deste ano. A Justiça deu 72 horas para que o governo federal se manifeste sobre o assunto.

O processo começou a tramitar na última sexta-feira, 26, na 6ª Vara Federal de Florianópolis. No processo, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) aponta impactos econômicos e sociais causados aos catarinenses por conta das cotas de captura do pescado nesta safra atual, drasticamente reduzidas.

O órgão sustenta que a redução foi feita de modo unilateral, sem debate com os representantes do Estado e agentes envolvidos na atividade, e utilizando-se de dados não validados pelo Grupo Técnico de Trabalho, como sempre ocorreu. “[A redução] não respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, criando restrição que esvaziou o conteúdo normativo dos princípios da livre iniciativa e manifestação cultural”, argumenta a PGE. A União ainda não se manifestou sobre o assunto.