Entrou em discussão na Câmara de Vereadores de Laguna um projeto de lei que pretende dar às mulheres vítimas de violência o benefício da gratuidade temporária nas passagens do transporte coletivo na cidade juliana.

A matéria foi apresentada pela vereadora Deise Cardoso (MDB) e prevê concessão da tarifa zero por seis meses prorrogáveis às vítimas com medida protetiva concedida judicialmente, com base na Lei Maria da Penha.

Se aprovada, a gratuidade será concedida em todos os dias e horários da semana, com limite de 60 passagens por mês, e caberá à prefeitura a elaboração de um cadastro via Secretaria de Assistência Social para a confecção das respectivas autorizações.

“O presente projeto de lei visa assegurar às mulheres vítimas de violência doméstica: o seu direito de locomoção. A gratuidade temporária no uso das linhas urbanas é importante para que essa mulher possa usufruir de seus direitos e do apoio institucional, para que possa, principalmente, buscar um emprego e garantir a sua independência financeira”, justifica a vereadora.