O governo do Estado liberou mias de R$ 63,5 milhões destinados ao pagamento de precatórios. O edital para esse fim foi aberto, na segunda-feira, 6, pela Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC). Segundo normativa, podem participar pessoas físicas ou jurídicas que são credores do Estado em dívidas já reconhecidas pela Justiça.
A ideia é reduzir a fila de espera para recebimento dos valores e gerar economia aos cofres públicos, já que é dado aos credores a possibilidade de receber o dinheiro com descontos que variam de 20% a 40% sobre o valor total da dívida.
Quem deseja participar do acordo deve acessar o Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina e enviar os documentos solicitados até 24 de março, às 19 horas. O edital abrange os precatórios do Estado de Santa Catarina e de suas autarquias e fundações.
