Governo chama pessoas que têm precatórios para receberem valores

Segundo normativa, podem participar pessoas físicas ou jurídicas que são credores do Estado em dívidas já reconhecidas pela Justiça. 
Marcello Casal Jr/ABr

O governo do Estado liberou mias de R$ 63,5 milhões destinados ao pagamento de precatórios. O edital para esse fim foi aberto, na segunda-feira, 6, pela Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC). Segundo normativa, podem participar pessoas físicas ou jurídicas que são credores do Estado em dívidas já reconhecidas pela Justiça.

A ideia é reduzir a fila de espera para recebimento dos valores e gerar economia aos cofres públicos, já que é dado aos credores a possibilidade de receber o dinheiro com descontos que variam de 20% a 40% sobre o valor total da dívida.

Quem deseja participar do acordo deve acessar o Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina e enviar os documentos solicitados até 24 de março, às 19 horas. O edital abrange os precatórios do Estado de Santa Catarina e de suas autarquias e fundações.

 

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