A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) não poderá nomear os aprovados em concurso público para agente administrativo operacional, operador de estação de tratamento (água ou esgoto) e instalador hidráulico. A decisão é da Justiça de Florianópolis em ação civil movida pelo Ministério Público contra a estatal.

A ação foi formulada, segundo o promotor Luiz Fernando Góes Ulysséa, como resultado de um inquérito civil instaurado a partir de várias reclamações de candidatos do concurso regido. Os concorrentes se sentiram prejudicados pela exigência de aprovação em teste de aptidão física para habilitação aos três cargos.

A Casan relatou ao MP que concorreram 2.570 candidatos para o cargo de agente administrativo operacional, 995 para o cargo de operador de estação de tratamento, e 722 para instalador hidráulico sanitário. O concurso previa primeiro prova escrita, seguida do teste de avaliação física. Os candidatos aprovados na prova escrita foram convocados a fazer a prova física no dia 12 de junho de 2022.

A promotoria, por sua vez, apurou que não há qualquer justificativa razoável pera o teste de aptidão física na descrição legal das atividades desempenhadas pelos cargos e não foi apresentada motivação no sentido de que para o desempenho das funções será exigido esforço físico. A medida liminar foi acatada na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da capital, que impôs multa de R$ 1 mil por ocorrência de descumprimento.

A liminar, que pode ser recorrida, vale até o julgamento do mérito da ação. O MP ainda pede anulação do concurso para os três cargos com a devolução dos valores pagos a título de inscrição aos candidatos.