Promulgada pelo presidente da Câmara de Laguna, vereador Hirã Floriano Ramos (MDB), a lei 2345/2023 facilita a obtenção de autorizações para ligações de energia elétrica e água, através de requerimento do proprietário ou possuidor, desde que o imóvel não esteja localizado em área de Preservação Permanente (APP) ou em área classificada pela Defesa Civil como de risco alto, risco muito alto ou de exclusão.
A legislação está no Diário Oficial, desta terça-feira, 31. A proposta foi gerada por um projeto de lei assinado pelo próprio Hirã Ramos, Patrick Mattos (MDB) e Gustavo Cypriano (União). “Este é o problema mais endêmico na cidade, situação que vem empurrando a população que mais necessita à margem da lei e que gera grande oneração às concessionárias de serviços públicos. A uma, porque as pessoas não deixarão de residir em áreas com ocupação irregular do solo, ainda mais, em locais onde já há antropização perfectibilizada há décadas”, disseram os edis na ocasião da apresentação do projeto, ainda em 2022.
Pela nova lei, ficam permitidas as ligações para o fornecimento de água e energia elétrica em ruas não oficiais, desde que haja infraestrutura já instalada e de propriedade da concessionária. Na hipótese de incidência parcial de APP ou classificada como de risco alto, risco muito alto ou de exclusão, no imóvel solicitante, será permitida a ligação, desde que a instalação não seja sobre a área não edificável. Ainda está proibido o corte de fornecimento de água e energia elétrica, em qualquer hipótese, em áreas que estejam em processo de regularização pelo Reurb.
