Em decisão publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira, 31, a Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (Surod/ANTT) declarou de utilidade pública, para efeitos de desapropriação e afetação à fins rodoviários, áreas localizadas na altura do km 298+350m, da BR-101, em Laguna. A medida faz parte de processo para a implantação de obras de passarela e pontos de ônibus naquela região.
A poligonal que define a área objeto da declaração de utilidade pública está descrita no quadro de coordenadas inseridas na publicação do DOU (acesse aqui). A decisão permite à Concessionária Catarinense de Rodovias (CCR ViaCosteira) fazer as desapropriações para a implantação das obras, podendo invocar caráter de urgência para fins de imissão na posse.
A normativa “não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública” e dispõe, ainda, que a execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e municípios estará condicionada à autorização prévia do Poder Legislativo, se for o caso.
