O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) abriu edital de chamamento para seleção de projetos de entidades públicas e privadas com fins sociais para repassar recursos gerados por prestação pecuniária, da homologação de transação penal, de acordo de não persecução penal e da aceitação da suspensão condicional do processo.

De acordo com o TJ, podem concorrer entidades cujas atividades estejam atreladas à segurança pública, à educação e à saúde. O prazo final para se credenciar e apresentar o projeto vai até 3 de maio.

“Importante anotar que nesta seleção somente poderão ser habilitadas entidades públicas e privadas estabelecidas no Estado de Santa Catarina, cujos projetos abranjam demanda estadual ou regional, e que a contemplação do projeto social poderá se dar de forma integral ou parcial, de acordo com a disponibilidade de recursos”, esclarece Fabíola Monteiro Caetano Sebastiani, presidente da Comissão de Apoio do Conselho Gestor da Conta Centralizada.

O certame é coordenado pelo Conselho Gestor da Conta Centralizada, órgão que receberá os pedidos, documentações e afins pelo e-mail cgj.comissaodeapoio@tjsc.jus.br.

O edital, que pode ser solicitado por e-mail, deixa claro que a entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos e devolver aos cofres públicos os valores não usados.