O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em decisão do conselheiro Cleber Muniz Gavi, determinou a suspensão cautelar do edital de concorrência da obra da rodovia intermunicipal Ageu Medeiros, entre Laguna e Tubarão, às vésperas da abertura dos envelopes.

A decisão singular de Gavi atende a um pedido formulado pela Construtora Fernandes (Confer). No edital de dezembro de 2021, a empresa tinha sido declarada vencedora, com proposta de R$ 76,5 milhões, mas viu a licitação ser cancelada após falhas no BDI (elemento orçamentário) terem sido detectadas pela segunda colocada, a Setep, que ofertou R$ 77,7 milhões. A solicitação também foi analisada pelo Ministério Público de Contas (MPC).

A empresa recorreu ao TCE alegando que “licitação foi anulada pela unidade gestora sem oportunizar, previamente, o contraditório e a ampla defesa e sem comprovar a existência de vício insanável e de dano ao erário”. A suspensão cautelar determinada pela Corte fiscal se dá para que possa ser ouvido o CIM/Amurel “a fim de que as questões trazidas à lume possam ser melhor esclarecidas e até mesmo corrigidas voluntariamente pela Administração”.

Gavi deixa claro que não houve falhas desta vez, mas que há a necessidade de elucidar os pontos levantados pela Confer e que determinou a suspensão dado o fato da proximidade da data de abertura dos envelopes, prevista para quarta-feira, 6.

“Não se pode olvidar que, em uma licitação desse porte, onde existem inúmeros itens a serem cotados, é comum a existência de pequenos equívocos, sendo perfeitamente tolerável a correção dos atos com a preservação da licitação como um todo”, disse o conselheiro. Agora Laguna fez contato com a Amurel e, através da assessoria, disse não ter sido notificada ainda.

A Confer também pediu que a licitação de dezembro de 2021, cancelada pela falha do BDI, seja adjudicada e homologada e, por consequência, a empresa criciumense seja declarada vencedora. A possibilidade é admitida pelo TCE. “A presente decisão – no aspecto orientativo que também caracteriza a atuação das Cortes de Contas – reaviva a possibilidade de que a unidade jurisdicionada aceite o ajuste da proposta da empresa declarada vencedora e resguarde a licitação que estava em andamento”.

A Ageu Medeiros tem 24 quilômetros, sendo 11 em Tubarão e 13 em Laguna. A intenção é criar um acesso alternativo à BR-101, de modo a integrar a região por Laguna (a partir do Farol), Capivari de Baixo e Tubarão. A vencedora do certame vai cumprir as etapas de pavimentação asfáltica da via, além da instalação da drenagem pluvial, de uma ciclovia, da sinalização viária e a construção de uma ponte. Para a obra, o governo estadual liberou cerca de R$ 85 milhões.

Cancelamentos

O edital tinha sido lançado originalmente em 2021 com previsão de abertura dos envelopes para dezembro daquele mesmo ano, mas o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) elencou algumas possíveis irregularidades, o que incluía a restrição ao somatório de atestados para comprovação quantitativa para qualificação técnica e a vedação da participação de empresas em regime de consórcio sem apresentar a devida justificativa.

Com isso, a licitação tinha sido suspensa e foi relançada em 31 de dezembro, com o resultado sendo divulgado em fevereiro de 2022. O mais recente cancelamento foi em fevereiro, quando a falha do BDI foi detectada.