Alesc aprova lei que impede governo de cobrar contribuinte por guincho e diárias

A aprovação pode agilizar a resolução de debates que já ocorrem no universo jurídico que abordam essa situação, já que o cidadão que se sente prejudicado pode recorrer na Justiça contra a cobrança e pela liberação do bem apreendido. Pela lei aprovada, ao invés de cobrar do proprietário do veículo, o governo irá ressarcir as concessionárias que prestam os serviços de guarda e recolhimento.
Divulgação
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Os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram um projeto que proíbe o governo estadual de cobrar o proprietário de veículos furtados ou roubados pela diária dos pátios conveniados. Quando o veículo é recuperado, a responsabilidade recai sobre a vítima que tem que pagar, ainda, uma taxa pela prestação do serviço de guincho.

A proposta foi apresentada pelo suplente Ulisses Gabriel (PSD), que assumiu como deputado estadual por algumas semanas no início do ano passado. “O cidadão é duplamente lesado. Não bastasse ser vítima, ainda é penalizado indevidamente ao ser obrigado a pagar para reaver o bem extraído. É um duplo prejuízo, pois o poder público foi ausente na garantia de segurança e ainda aplica uma taxa”, justificou o autor da proposta, que é delegado da Polícia Civil em Orleans, no Extremo Sul.

Gabriel avalia que o Estado tem o dever de cuidar do patrimônio do contribuinte até sua restituição. A aprovação pode agilizar a resolução de debates que já ocorrem no universo jurídico que abordam essa situação, já que o cidadão que se sente prejudicado pode recorrer na Justiça contra a cobrança e pela liberação do bem apreendido. Pela lei aprovada, ao invés de cobrar do proprietário do veículo, o governo irá ressarcir as concessionárias que prestam os serviços de guarda e recolhimento.

A lei segue para sanção ou veto, que devem ser definidos em 15 dias. Se aprovada, passa a valer. Se for vetada, a matéria volta para a Assembleia Legislativa decidir se mantém ou derruba o veto, o que faz com que a sanção tenha de ocorrer.

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