O projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores de Laguna que previa a divulgação diária de uma lista com as pessoas vacinadas contra o coronavírus na cidade foi vetado pelo prefeito Samir Ahmad (PSL), segundo comunicação enviada ao Legislativo no início da semana. A mensagem de veto foi lida na última terça-feira, 13, e deve ser votada em turno único na próxima sessão, dia 20. Até o momento, 6,2 mil pessoas já foram vacinadas entre idosos e grupos como profissionais de saúde e de segurança pública.
A proposta foi apresentada em fevereiro pela vereadora Nádia Tasso Lima (DEM), com apoio de Kleber Roberto Lopes (PSL) e Rhoomening Rodrigues (PSDB). Ahmad alegou disposições contraditórias no texto, que vão de encontro à legislação vigente, além de criar obrigações ao município com prazos de difícil execução, segundo justificativa que acompanha a mensagem. Entre os pontos questionados, estão os dados pessoais dos vacinados que deveriam ser divulgados.
“Percebe-se que vários dados pessoais constam da lista. Ocorre que, nos termos do artigo 5º e incisos da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, referidos dados, por estarem associados à vacinação e à saúde dos titulares, devem ser considerados como dados pessoais sensíveis, os quais exigem uma proteção diferenciada e mais rigorosa”, diz a justificativa. “[O artigo 2º] não dá nenhuma proteção aos dados pessoais sensíveis. Pelo contrário, determina que sejam disponibilizados os nomes completos das pessoas imunizadas, seus números de cadastro na unidade básica de saúde e os números pessoais do cartão do SUS, o que vai nitidamente de encontro à legislação”, observa.
O prefeito também apontou que a divulgação da lista às 19h, diariamente, é inviável. “Muitas vezes a vacinação ocorre aos finais de semana e ultrapassa o referido horário, sendo impossível, ou no mínimo muito dificultoso atualizar a lista diariamente. Ademais, é de se salientar que a Secretaria de Saúde está com seu quadro reduzido, sendo que a execução da listagem, é quase certo, demandaria na necessidade de horas extras na jornada de trabalho dos servidores, o que, consequentemente, geraria mais gastos para o município, cuja situação financeira, como é sabido, não é das melhores, principalmente em razão dos precatórios não pagos pela gestão anterior”, justifica.
Ahmad registra no veto que a proposta é louvável e adianta que a prefeitura encaminhará um novo projeto de lei, semelhante, com as correções apontadas pelo setor jurídico do Executivo, para viabilizar lista dos imunizados.
