Laguna e Pescaria Brava assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde se comprometem a auxiliar na manutenção dos serviços do Asilo Santa Isabel, no bairro Magalhães. O documento, que também impõe obrigações à associação católica mantenedora da entidade, foi proposto pelo Ministério Público (MP) como parte de um inquérito civil aberto na 3ª Promotoria de Justiça de Laguna há dois anos.
O MP abriu o inquérito depois de uma notícia de fato ter sido gerada após um relatório detalhado da situação da instituição de longa permanência em 2018. “Com as diligências adotadas, verificou-se que os municípios de Laguna e Pescaria Brava não prestavam o serviço de acolhimento institucional de idosos diretamente e nem estavam custeando entidade não governamental com esta finalidade”, explica o promotor Carlos Alberto Galdino.
Durante o processo, asilo passou por vistoria técnica da Vigilância Sanitária estadual, que atestou que a entidade atende às exigências legais. Diante disso, a promotoria propôs o TAC para que os municípios celebrem convênios com a instituição a fim de garantir o acolhimento institucional de idosos “que não disponham de condições financeiras para arcar com as despesas do acolhimento”.
Esses acordos com o asilo permitirão que a entidade receba recursos para custeio de suas atividades. “Acordamos para três anos o comprometimento financeiro das duas prefeitos com o asilo e garantiram que serão bem pontuais. Entre diálogos, colocando nossa situação e a deles, e o MP intermediando, conseguimos fazer um bom acordo inicial. Não vai resolver o problema do asilo, mas é um avanço bem grande”, avalia a irmã Angelina Benitez, diretora do Santa Isabel. “A grande preocupação do promotor é que o asilo não feche as portas”, pontua.
O TAC também obriga a Associação Beneditina da Providência (Abenp) a encaminhar em 30 dias todas as comprovações da regularidade funcional do asilo e os município ganharam a função de fiscal da entidade, devendo analisar as contas trimestrais da entidade, bem como fazerem vistorias no local, com a presença dos conselhos municipais referentes à pessoa idosa.
Os acordos devem ser celebrados em 30 dias com cópia contratual enviada à promotoria. Pescaria Brava já publicou o contrato no Diário Oficial e Laguna já possui acordo anterior ao termo.
Ainda segundo o TAC, uma vez celebrado o convênio, a prefeitura da cidade juliana tem 45 dias para enviar à Câmara projeto de lei para criar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, vinculado à Secretaria de Assistência Social, destinado à captação, ao repasse e à aplicação de recursos econômicos e financeiros, objetivando proporcionar suporte à implantação, à manutenção e aos investimentos no desenvolvimento de programas, projetos, serviços e benefícios relacionados às ações dirigidas aos direitos das pessoas idosas residentes no município. Com a criação do fundo, o município tem 30 dias para abrir conta bancária específica para aporte financeiro.
O descumprimento das cláusulas firmadas no termo pode gerar multa diária de R$ 1 mil para o ente que não atendeu às exigências.
