Uma decisão favorável da Justiça de Laguna permitiu que a Fundação Lagunense de Meio Ambiente (Flama) fizesse a interdição de um imóvel construído irregularmente em área de preservação permanente, na região do Farol de Santa Marta.

A autarquia protocolou o pedido de interdição em janeiro deste ano na 1ª Vara Federal, que concordou com a ação e determinou que fosse fixada multa diária de R$ 1 mil, se houvesse descumprimento.

“A medida foi necessária em razão da continuidade da obra pelo réu, mesmo após o ajuizamento da ação”, avalia o advogado da fundação, Rafael Giassi. Em 14 anos de existência, essa foi a primeira vez que a Flama interditou obra com autorização judicial.

A Flama também recebeu autorização para colocação de lacres no imóvel para facilitar a fiscalização administrativa do cumprimento da medida.

Relembre

Segundo o órgão municipal, a ação pedia a condenação do réu ao pagamento de indenização em R$ 100 mil pelos danos ambientais causados e indenização como danos morais – no mesmo valor – por colocação de placa indevida em frente ao imóvel. O dono teria usado o nome da Flama no item e dava a entender que tinha autorização para a construção.

A fundação chegou a instaurar processo administrativo de fiscalização ambiental para impedir o prosseguimento da construção, embargada em abril de 2019. A ordem de paralisação dos trabalhos foi descumprida.

Conforme a Flama, em nenhum momento no processo de licenciamento ambiental, a construção teve autorização para ser feita. O réu pediu autorização ambiental para consulta de viabilidade para construção, mas todos os pareceres técnicos opinaram pelo indeferimento do pedido.