O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu determinação para que a Câmara de Vereadores de Laguna comprove, no prazo de 180 dias, a realização de concurso público para os cargos de procurador legislativo e técnico em contabilidade. A Corte também cobrou a implantação de uma unidade de controle interno ou o provimento do cargo de analista legislativo de controle interno.
A determinação é fruto de uma auditoria sobre atos de pessoal ocorridos a partir de 2022 e cumprimento das determinações constantes no Acórdão n. 0619/2016. A informação foi revelada pela Folha Regional e confirmada por Agora Laguna.
Para o tribunal, é irregular admitir ou manter servidor ocupante de cargo comissionado de assessor jurídico, cujas atribuições deveriam ser de competência de servidor efetivo, agravado pelo fato de haver previsão legal de cargo efetivo de procurador legislativo.
Assim como a manutenção de servidor em cargo comissionado de assessor especial legislativo em desvio de função, com o exercício de atividades de recepcionista. O TCE considerou desproporcional a quantidade de servidores comissionados e o de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ativos, pois os comissionados representam mais de três vezes os efetivos, situação considerada como burla ao concurso público, alegam os conselheiros.
A decisão também aplica multa de quase R$ 7 mil ao presidente da Câmara, Hirã Floriano Ramos, e recomenda a análise da exoneração e readmissão de servidores comissionados a cada troca de mandato da Mesa Diretora.
‘Empenho em fazer o concurso’, diz Hirã
Ouvido pelo Portal, o presidente da Câmara garantiu que já foi regularizada a questão do controle interno com a nomeação de servidor efetivo para exercer a atribuição e que ainda não houve a notificação sobre a determinação do TCE.
O vereador lembrou que o concurso público é uma cobrança antiga. “Já deveria ter sido realizado desde 2012, contudo os gestores que me antecederam não cumpriram as recomendações recebidas. Nos próximos dias será contratada entidade pra realização do concurso, e posteriormente será lançado o respectivo edital”.
Recentemente, o Ministério Público ajuizou ação contra a Câmara em termos semelhantes. “Com a realização do concurso haverá razoável equilíbrio entre os cargos efetivos e comissionados. Destaca-se que estamos empenhados em realizar o concurso público o mais breve possível”, completou Hirã Ramos.
