O Ministério Público (MP) acionou a Câmara de Vereadores na Justiça para cobrar exoneração de cargos comissionados e realização de concurso público para preenchimento das vagas efetivas existentes no Poder Legislativo. O processo tramita em fase inicial.

O processo foi gerado pela conclusão de um inquérito civil aberto em 2020 com base em denúncia apresentada pelo Partido Social Democrático (PSD), sobre supostas irregularidades na criação de cargos em comissão na estrutura funcional legislativa. Segundo o MP, as irregularidades vêm desde 2011.

“É flagrante que a Câmara Municipal de Vereadores de Laguna tem se utilizado da criação de cargos em comissão – e com frequência – descrevendo atribuições de direção, chefia ou assessoramento, quando em verdade os utiliza em substituição aos cargos de provimento efetivo, em que as atribuições são burocráticas ou de caráter estritamente técnico, coligindo com os princípios constitucionais”, diz a promotora Ana Carolina Schmitt no documento, obtido por Agora Laguna.

O pedido feito à Justiça, que gerou a ação civil pública, menciona que a Câmara foi procurada para celebrar um ajustamento de conduta, mas o termo não foi celebrado. O MP pede, na ação:

• que seja determinada, em prazo a ser estabelecido, a realização de concurso público para provimento dos cargos de Analista Legislativo de Comunicação Institucional, Técnico Legislativo e Procurador Legislativo;
• do mesmo modo, que promova a indicação de servidor público efetivo para exercer a função gratificada de
  controlador interno;
• que faça a exoneração dos servidores atualmente ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Relações Públicas e Comunicação Social, Diretor Geral e Diretor Legislativo;
• que, após as exonerações, não sejam feitas novas nomeações para as mesmas funções;
• que haja reestruturação de seu quadro organizacional visando a contratação de cargos de provimento efetivo de forma paritária com a quantidade de cargos em comissão;
• que sejam declaradas inconstitucionais as leis complementares 105/2006, 305/2015 e 360/2018, na parte que se refere aos cargos questionados.

“Desta forma, ante a exacerbada quantidade de servidores comissionados, a natureza genérica descrita nas atribuições dos cargos e a utilização indevida de cargos em comissão ao invés de cargos de provimento efetivo, requer a condenação da Câmara Municipal de Vereadores de Laguna na obrigação de fazer consistente em reestruturação de seu quadro organizacional visando a contratação de cargos de provimento efetivo de forma paritária com a quantidade de cargos em comissão”, ressalta a promotora.

Agora Laguna solicitou posicionamento à Câmara de Vereadores. Até a publicação do texto, nenhuma nota havia sido enviada. O espaço segue aberto.