A Justiça Federal declarou nulas as licenças expedidas pela Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama) para a implantação do Condomínio Paradiso, na região da Praia do Cardoso, em Laguna. A decisão é de julho deste ano e foi obtida pelo Portal Agora Laguna nesta terça-feira, 10.

As licenças ambientais foram expedidas em 2018, em caráter prévio, e em 2020, quando foi autorizada a implantação. Naquele ano, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação contra o município, a fundação e a proprietária do condomínio, sob justificativa que o local se trata de uma área de preservação permanente.

Ainda em 2020, o MPF havia obtido uma liminar que paralisou o andamento do processo de instalação do condomínio. Segundo o despacho judicial, houve constatação por parte da autarquia ambiental que a licença foi expedida irregularmente.

A decisão é do juiz federal Timóteo Rafael Piangers e não cabe mais recurso. Com a sentença, a área do Paradiso, de 17,1 mil metros quadrados, passa a ser considerada como APP e a informação deve ser constada, inclusive, na matrícula do terreno.

A proprietária do terreno foi condenada a pagar metade das custas processuais. A parte e a Flama também deverão arcar com o pagamento, em proporção, dos honorários advocatícios do Instituto Chico Mendes e da União.

“Nesse cenário, restou devidamente comprovado que a área de 17.157,85m² na qual se pretendia implantar o Condomínio Paradiso está integralmente inserida em área de preservação permanente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº12.651/12, ante a presença de vegetação de restinga fixadora de dunas.Em consequência, forçoso concluir que a LAP nº 006/2018 e a LAI nº 001/2020 são nulas, já que foram expedidas partindo-se da premissa equivocada de que o Condomínio Paradiso não seria implantado em área de preservação permanente e contêm condicionantes que vedam expressamente a intervenção em APP”. Agora Laguna tenta localizar a defesa dos envolvidos.