O ex-prefeito Célio Antônio (PT) recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para tentar reverter a decisão da Justiça Eleitoral de Laguna que barrou a candidatura dele para prefeito na eleição de outubro. O recurso foi apresentado na terça-feira, 2, mas só começou a tramitar nesta quinta-feira, 5.

A defesa jurídica do petista apresentou entendimento que embasa a possibilidade de registro da candidatura. “A inelegibilidade por condenação em ato de improbidade administrativa exige a presença do dano ao erário, sendo que, no caso do recorrente, este elemento restou expressamente afastado. O ex-prefeito foi condenado em 2020 com sanção de perda de direitos políticos por cinco anos.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) em Laguna encaminhou contrarrazões com solicitação de encaminhamento para o TRE em resposta ao recurso do ex-prefeito. “Sendo evidente e inequívoca a suspensão dos direitos políticos do recorrente, não a reparos a serem feitos na sentença de primeiro grau”, afirmou o promotor Chrystofer Danielski.

O TRE tem prazo até dia 16 para decidir se aceita ou não o pedido. Caso não seja acolhido, o ex-prefeito ainda poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.