O governo estadual definiu o protocolo de atendimento para o cumprimento da lei nº 14.204/2007, conhecida como a Lei do Pit bull, que dispõe sobre importação, comercialização, criação e porte desses cães em Santa Catarina. Aprovada há 17 anos pela Assembleia Legislativa (Alesc), ainda não havia sido regulamentada, gerando dúvidas pelos municípios sobre o cumprimento.

O protocolo foi feito pela Diretoria de Bem Estar Animal do Estado em atendimento às recomendações da 22ª Promotoria de Justiça da Capital. “Será encaminhado para todos os municípios catarinenses para que ajudem a fiscalizar e cumprir a lei, seja essa regulamentada ou não. Nos colocamos à disposição para orientação em caso de dúvidas”, diz a diretora da Dibea Estadual, Fabrícia Rosa Costa.

O protocolo contém orientações em caráter sugestivo de fiscalização, atendimento e até mesmo modelo de notificação. Entre as premissas que estão na legislação aprovada e devem ser cumpridas pelos municípios estão:

• é proibida a criação e comercialização da raça, bem como das raças que resultem de seu cruzamento, em Santa Catarina;
• é exigido a castração dos pit bulls a partir dos 6 meses;
• é proibido que estes animais circulem na rua sem fucinheira;
• estes animais só podem ser conduzidos por maiores de 18 anos por meio de guias com enforcador;
• é proibido a circulação e a permanência de cães da raça pit bull em logradouros públicos, precipuamente, locais
• em que haja concentração de pessoas, tais como ruas, praças, jardins e parques públicos, e nas proximidades
• de hospitais, ambulatórios e unidades de ensino público e particular.

Um decreto de regulamentação está em fase elaboração e vai definir o órgão do Estado que receberá a denúncia, averiguação, aplicação de multa e também campanhas educativas. Já a Alesc discute uma alteração no projeto de lei, por iniciativa do deputado Egídio Ferrari (PL) para que o texto se torne mais rigoroso e inclua outras raças de cães que se tornam perigosas quando são criadas de forma inadequada.