Em duas votações na noite de segunda-feira, 6, a Câmara de Laguna acatou o pedido feito pela prefeitura para editar a lei que autoriza o parcelamento dos débitos com a Previdência Social.
Com a mudança, fica removido prazo limite de pagamento da dívida, revista para quase R$ 8 milhões, que havia sido fixado em 31 de dezembro deste ano, por emenda do vereador Luiz Otávio Pereira (PL). A legislação prevê que o pagamento do débito seja feito com as verbas do Fundo de Participação Municipal (FPM).
A votação foi assim:
- Favoráveis: Anderson Silveira de Souza (Podemos), Edi Goulart Nunes (PSD), Eduardo Nacif Carneiro (Podemos), Gustavo Cypriano dos Santos (MDB), Jaleel Laurindo Farias (PSD), Nádia Tasso Lima (Podemos), Patrick Mattos de Oliveira (PP) e Rhoomening Souza Rodrigues (MDB);
- Contrários: Adriana do Carmo Silva (PP), Deise Daiana Xavier Cardoso (Republicanos), Luiz Otávio Pereira (PL) e Rodrigo Bento (Podemos).
Em justificativa anexa ao projeto, o prefeito Samir Ahmad (sem partido) apontou que “a forma como foi aprovado o parcelamento do INSS é incompatível com a possibilidade de deferimento da instituição”, uma vez que não era instituído pelo sistema, sem “possibilidade de diminuir a quantidade de parcelas”.
A alteração legal segue para sanção pelo prefeito.
