Prefeito assina lei, mas pede para retirar prazo limite para pagar dívida com INSS

"A forma como foi aprovado o parcelamento do INSS é incompatível com a possibilidade de deferimento da instituição, pois o número de parcelas é instituído pelo próprio sistema, não havendo a possibilidade de diminuir a quantidade de parcelas. A alteração do artigo 1º, aumento o número de parcelas, contribuirá para a manutenção dos serviços públicos essenciais oferecidos à população, ao mesmo tempo em que busca restabelecer a estabilidade econômica e fiscal da prefeitura a médio prazo", justifica Ahmad em documento enviado aos vereadores.
Foto: Elvis Palma/Agora Laguna

A lei que autoriza a prefeitura a parcelar os débitos com a Previdência Social foi assinada e publicada na última semana, mas vai voltar à pauta da Câmara de Vereadores. O prefeito Samir Ahmad (sem partido) pediu, em regime de urgência, que o Legislativo altere o projeto aprovado há menos de 15 dias.

A ideia é que seja removido da lei o prazo limite de pagamento da dívida, revista para quase R$ 8 milhões, que foi fixado em 31 de dezembro deste ano, por emenda do vereador Luiz Otávio Pereira (PL).

“A forma como foi aprovado o parcelamento do INSS é incompatível com a possibilidade de deferimento da instituição, pois o número de parcelas é instituído pelo próprio sistema, não havendo a possibilidade de diminuir a quantidade de parcelas. A alteração do artigo 1º, aumento o número de parcelas, contribuirá para a manutenção dos serviços públicos essenciais oferecidos à população, ao mesmo tempo em que busca restabelecer a estabilidade econômica e fiscal da prefeitura a médio prazo”, justifica Ahmad em documento enviado aos vereadores.

O pedido ainda precisa passar pelas comissões temáticas antes de ser levado ao plenário. Se a urgência for aprovada, é possível que os prazos sejam reduzidos. O pedido deve ser discutido nesta segunda-feira, 21.

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