A lei que autoriza a prefeitura a parcelar os débitos com a Previdência Social foi assinada e publicada na última semana, mas vai voltar à pauta da Câmara de Vereadores. O prefeito Samir Ahmad (sem partido) pediu, em regime de urgência, que o Legislativo altere o projeto aprovado há menos de 15 dias.
A ideia é que seja removido da lei o prazo limite de pagamento da dívida, revista para quase R$ 8 milhões, que foi fixado em 31 de dezembro deste ano, por emenda do vereador Luiz Otávio Pereira (PL).
“A forma como foi aprovado o parcelamento do INSS é incompatível com a possibilidade de deferimento da instituição, pois o número de parcelas é instituído pelo próprio sistema, não havendo a possibilidade de diminuir a quantidade de parcelas. A alteração do artigo 1º, aumento o número de parcelas, contribuirá para a manutenção dos serviços públicos essenciais oferecidos à população, ao mesmo tempo em que busca restabelecer a estabilidade econômica e fiscal da prefeitura a médio prazo”, justifica Ahmad em documento enviado aos vereadores.
O pedido ainda precisa passar pelas comissões temáticas antes de ser levado ao plenário. Se a urgência for aprovada, é possível que os prazos sejam reduzidos. O pedido deve ser discutido nesta segunda-feira, 21.
