MP afirma que não era necessário aguardar resposta do órgão para prefeitura pagar empresa

Em nota oficial, o governo municipal reforçava que esperava por uma posição do MP, prazo que foi aberto, mas não houve manifestação. O acordo judicial foi homologado em outubro e o processo transitou em julgado nos primeiros dias deste ano, isto é, não permitia mais modificação.
Foto: Luís Claudio Abreu/Agora Laguna

O Ministério Público (MP) afirmou, em publicação nas suas páginas oficinais, que não era preciso a prefeitura de Laguna aguardar a manifestação do órgão para que desse andamento nos pagamentos das parcelas mensais do acordo judicial com a empresa Lagunatur, permissionária do transporte coletivo na cidade.

Em dezembro, a empresa reduziu horários e até a última quinta-feira, 18, havia a possibilidade de paralisação total dos serviços. Em nota oficial, o governo municipal reforçava que esperava por uma posição do MP, prazo que foi aberto, mas não houve manifestação. O acordo judicial foi homologado em outubro e o processo transitou em julgado nos primeiros dias deste ano, isto é, não permitia mais modificação.

O processo foi remetido à 3ª Promotoria de Justiça de Laguna, mas para fiscalização. Todavia, diz a nota, a promotora  Fabiana Silva Wagner disse na reunião “que a manifestação do Ministério Público não era necessária para os pagamentos, uma vez que o feito discutia apenas equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e que o acordo já estava homologado e transitado em julgado”.

A reunião realizada na quarta-feira passada, 17, um dia após um protesto popular com o transporte coletivo como pauta ter ocorrido, definiu que nos meses de fevereiro e março, os pagamentos serão efetuados em dobro, a fim de quitar as parcelas já vencidas nos meses de novembro e dezembro. Já a partir do mês de abril, o município estará em dia com as obrigações atrasadas, seguindo com o pagamento das demais.