A prefeitura de Laguna terá 180 dias para adequar as unidades básicas de saúde dos bairros Mar Grosso, Centro, Magalhães, Vila Vitória, Progresso e Portinho e torná-las mais acessíveis para a população. O prazo foi estabelecido em um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o poder público.
Entre os problemas encontrados: rampas com inclinação inadequada, falta de piso tátil, travessias não sinalizadas, calçadas com larguras estreitas. A intenção é que as seis unidades passem a cumprir as normas da lei n. 13.146/2015, do decreto n. 5.296/2004 e da Associação Brasileira de Normas Técnicas e demais regulamentos que tratam do tema. Os pontos foram levantados em conjunto com o Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Udesc.
A ação foi resultante de um inquérito civil instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Laguna para apurar a falta ou deficiência de adequação às normas de acessibilidade. O termo foi firmado no último dia 25 e dá prazo de 90 dias para que a prefeitura elabore os projetos e 180 para que comece os ajustes. Terminadas as obras, a prefeitura deve apresentar ao Ministério Público, em até 30 dias, um laudo atestando a adequação de cada unidade.
O TAC também obriga a prefeitura a não construir ou locar novos estabelecimentos de saúde que não obedeçam às normas de acessibilidade. O descumprimento das obrigações e dos prazos previstos, sujeita Laguna ao pagamento de multa mensal no valor de R$ 5 mil por unidade básica de saúde.
“Essa parceria surgiu da necessidade de se fazer esses diagnósticos dos edifícios na cidade de Laguna que estavam demorando muito para serem feitos pelos profissionais do Município. Por meio dela, agora poderemos ter um diagnóstico mais ágil a respeito da observância das normas de acessibilidade e a partir daí tomar as providências, seja formalizar um compromisso de ajustamento de conduta ou propor alguma ação judicial”, diz a promotoria.
Ainda de acordo com o MP, o acordo com a Udesc segue em vigor e os diagnósticos continuam em realização, com intenção de regularizar a acessibilidade, inicialmente, em todas as unidades de saúde e na sede da Prefeitura Municipal. A previsão é que todos os diagnósticos sejam finalizados em outubro de 2024.
