A audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa (Alesc), na segunda-feira, 13, para discutir os limites entre Laguna e Imbituba teve a participação de mais de 500 pessoas. O encontro foi proposto pela Comissão de Assuntos Municipais (CAM) como parte do debate sobre um projeto de lei proposto por Ivan Naatz (PL).

A legislação proposta quer rever os limites intermunicipais estabelecidos na lei 13.993/2007. Pela lei, confirmada judicialmente, o marco de divisão territorial inicia na lagoa do Mirim, segue por linha reta, passando pela parte sul da ponta Rasa, até encontrar a parte sul da ponta Itapirubá.

Para Naatz, o traçado é equivocado por interpretar o ponto geográfico ponta rasa, com a localidade homônima de Ponta Rasa, que possui latitude e longitude diferentes. A mudança das coordenadas geográficas afetou o perímetro e mudou a área de diversas localidades, entre elas a própria Ponta Rasa, além de Boa Vista e Itapirubá, que perderam parte de seu território para Laguna.

“Nós temos escola que pertence ao município de Laguna, ao lado de posto de saúde que pertence a Imbituba. As pessoas ficam sem saber ao qual município pertencem”, exemplificou o político. Segundo o deputado, o projeto criado por ele servirá como referência para resolver esses impasses geográficos que atingem hoje cerca de 100 municípios catarinenses.

O prefeito de Imbituba, Rosenvaldo Junior (PSB), defendeu que as comunidades devem ser integradas ao município, uma vez que são praticamente atendidas pelo governo imbitubense. “Isso dará segurança jurídica”, argumentou.

Samir Ahmad (sem partido), de Laguna, também discursou no encontro. “A gente sabe da insegurança e os prejuízos que trazem à população. Não temos segurança jurídica nenhuma para saber se estamos em Laguna ou Imbituba. Aqui realmente há pessoas que moram, vivem e se sentem imbitubenses. A vontade do povo precisa ser respeitada”, opinou.

O projeto de lei de Naatz originalmente abordava apenas questão entre Imbituba e Laguna, mas uma emenda apresentada pelo relator do projeto, deputado Luiz Felippe Collaço, o Pepê (PP), ampliou para incluir também alterações no limite territorial do município de Garopaba. Antes de ser submetido a votação em plenário, o projeto passará pelo escrutínio de outras comissões parlamentares. As comissões de Finanças e Tributação, de Assuntos Municipais e de Transportes e Desenvolvimento Urbano da Alesc irão analisar o projeto detalhadamente antes de sua possível aprovação final.