Sentenciada novamente a promover medidas efetivas para a readequação do bem-estar animal, a prefeitura de Laguna divulgou uma nota oficial, nesta terça-feira, 31, onde reafirma que já cumpriu “mais de 80% das exigências judiciais” e que “vê a decisão judicial como um reconhecimento do trabalho já realizado”.
O texto é assinado pela Secretaria de Pesca e Agricultura. O posicionamento atribui as ações judiciais a fatos ocorridos em gestões anteriores, “onde a atenção à causa animal não atingiu os níveis necessários”.
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A nota, porém, ignora que a ação civil pública do Ministério Público (MP), que gerou a atual condenação, é de 2021 e que a nova decisão também se baseou em fatos ocorridos ao longo dos últimos anos. Segundo o Tribunal de Justiça, o desembargador-relator Sandro Neis utilizou reportagens e denúncias que demonstram número crescente e descontrolado da população de animais errantes a vagar pelas vias, praças e praias da cidade.
Com o posicionamento, a prefeitura tornou público um cronograma montado para atender às obrigações, entre elas, um abrigo municipal para animais com prazo de 180 dias para implantação e colocação de placas informativas nas praias e outras áreas de lazer, informando sobre a proibição de permanência de animais, as sanções e o número de telefone para fiscalização, em 90 dias. O TJ definiu o prazo de 12 meses para o cumprimento de todas as medidas.
Veja a nota divulgada pela prefeitura
A Prefeitura Municipal de Laguna, por meio da Secretaria de Pesca e Agricultura (SEPAGRI) e da Secretaria de Proteção Animal, vem a público prestar esclarecimentos técnicos e detalhados sobre as ações estratégicas e políticas públicas implementadas em prol do bem-estar animal, em resposta à recente decisão judicial.
Reconhecemos que as ações judiciais mencionadas referem-se a fatos ocorridos em gestões passadas, onde a atenção à causa animal não atingiu os níveis necessários. A ausência de políticas macro afetou todas as cidades litorâneas, e Laguna sentiu esse impacto.
Nos últimos três anos, sob a atual administração, temos implementado uma abordagem sistemática e estratégica para reverter essa realidade.
Mais de 3 mil animais foram castrados, resultando em uma média anual de mil procedimentos, uma medida crucial para o controle populacional e a prevenção de doenças.
Distribuímos aproximadamente 47 toneladas de ração, em uma ação direta de apoio aos protetores de animais, e destinamos mais de 140 mil reais de emendas impositivas para entidades comprometidas com a causa animal. Essas ações refletem nosso compromisso financeiro e operacional com a causa.
Implementamos a campanha Dezembro Verde nas escolas, uma iniciativa educacional que visa a conscientização desde a base, formando cidadãos mais responsáveis e comprometidos com o bem-estar animal.
A criação da Secretaria de Proteção Animal e a designação de fiscais com poder de polícia são medidas estratégicas para fortalecer a fiscalização e a aplicação das leis de proteção animal, garantindo que as normativas sejam cumpridas e que os animais sejam protegidos.
Estamos nos estágios finais de implementação de um ambulatório para atendimento veterinário gratuito, uma iniciativa que visa ampliar o acesso aos serviços veterinários, promovendo a saúde animal e prevenindo doenças.
Além disso, firmamos parceria com um hospital veterinário 24h, garantindo atendimento emergencial a qualquer momento, uma medida essencial para salvar vidas e promover o bem-estar animal.
Nos últimos oito meses, cumprimos mais de 80% das exigências judiciais, um testemunho do nosso compromisso e dedicação à causa. A Prefeitura de Laguna vê a decisão judicial como um reconhecimento do trabalho já realizado e um estímulo para continuar avançando nas políticas públicas de proteção animal.
Ações planejadas para atender às obrigações impostas pela Justiça, categorizadas de acordo com o tempo necessário para a implementação:
| Prazo | Nome do Programa | Ação Planejada | Justificativa |
| Curto prazo (até 30 dias) | Regulamentação Canina e Felina | Regulamentar a fiscalização e autuação, designando o órgão responsável e estabelecendo as sanções específicas. | Para garantir a aplicação efetiva da lei, proteger os animais e prevenir maus-tratos. |
| Curto prazo (até 60 dias) | Patrulha Animal | Estabelecer um serviço de fiscalização ininterrupto, disponível por telefone. | Para responder prontamente aos relatos de maus-tratos e garantir o cumprimento da legislação animal. |
| Médio prazo (até 90 dias) | Placas de Proteção Animal | Instalar placas informativas nas praias e outras áreas de lazer, informando sobre a proibição de permanência de animais, as sanções e o número de telefone para fiscalização. | Para informar o público e promover o cumprimento das regras de proteção animal. |
| Médio prazo (até 120 dias) | Cadastro Animal, Bem-Estar Animal, Adote um Amigo, Família Acolhedora | Regulamentar a identificação e cadastramento dos animais; criar programas de castração, vacinação, adoção e famílias acolhedoras; iniciar campanhas de conscientização sobre o bem-estar animal e a guarda responsável. | Para melhorar a gestão da população animal, proteger o bem-estar dos animais e promover a adoção e a guarda responsável. |
| Longo prazo (até 180 dias) | Abrigo Animal Municipal | Disponibilizar um abrigo de passagem para acolher temporariamente animais em situações de vulnerabilidade. | Para garantir que animais doentes, feridos, maltratados, agressivos, confiscados ou recolhidos da rua tenham um local seguro para se recuperar e serem preparados para adoção. |
Essas ações e programas, implementados de forma estratégica e dentro dos prazos estabelecidos, permitirão que o município cumpra com as obrigações impostas pela Justiça, enquanto também melhora a vida dos animais e dos cidadãos do município.
