As guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública e podem efetuar prisão em flagrante e o policiamento de vias, decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira, 25. O julgamento foi em plenário virtual e foi acirrado: o placar da votação foi seis a cinco.

O STF julgou uma ação protocolada pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil) contra decisões judiciais que não reconhecem a categoria como integrante do sistema de segurança do país. Até então, o entendimento jurídico era que a corporação não tinha poder de polícia e o trabalho dos guardas se restringiam à proteção de bens públicos.

O caso foi relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. O magistrado argumentou que os guardas devem ser considerados como agentes de segurança pública, mesmo que não estejam inseridos claramente no artigo 144, da Constituição. “Trata-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio”, disse Moraes.

O relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Já Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Kassio Nunes Marques foram contrários. O voto de desempate coube ao recém-empossado ministro Cristiano Zanin, que compreendeu que a jurisprudência do STF garante que as guardas municipais realizem atividades de segurança pública.

Associação comemora

Ao Portal, o presidente da AGM Brasil, Reinaldo Monteiro, que é guarda civil municipal há quase 20 anos, comemorou a decisão. “Para nós, isso muita muito. A partir de agora, ninguém mais vai poder decidir contrariando a ADPF, todos estão vinculados ao novo entendimento e as guardas municipais são órgãos de segurança pública e precisam ter o tratamento de acordo com o dos demais”, diz.

E continua: “Com a decisão, os guardas municipais de Laguna e de todo o Brasil, terão uma segurança jurídica efetiva para atuarem na segurança pública municipal e muitos tinham uma insegurança por causa dessas decisões”.