A Câmara de Vereadores de Laguna modificou, na última segunda-feira, 31, o regimento interno no que diz respeito à participação de vereadores na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A alteração foi aprovada por maioria e será incluída em breve no documento que rege o funcionamento legislativo local.
Agora, os edis que fizerem as denúncias motivando a abertura do processo ou que forem testemunhas também poderão integrar a comissão. A única exceção fica aos vereadores que sejam alvo da CPI. O parágrafo modificado foi o quarto do 50º artigo.
“O regimento interno previa que a partir de cinco assinaturas de vereadores podia ser aberta uma CPI, porém, esses cinco não poderiam participar da comissão, então, fizemos essa alteração. A partir do momento que assinarem uma CPI, esses mesmos poderão participar da comissão”, explica o presidente da Câmara, Rhoomening Rodrigues (PSDB).
A proposta teve assinatura de coautoria de outros cinco vereadores: Deise Cardoso (MDB), Gustavo Cypriano (União), Hirã Ramos (MDB), Kleber Roberto Lopes Rosa (sem partido) e Patrick Mattos (MDB).
Entenda
- Como era
§ 4º. Ficam impedidos de participar da Comissão Parlamentar de Inquérito os Vereadores que estiverem envolvidos no fato ou ato a ser apurado, os denunciantes e, os que foram indicados para servir como testemunha.
- Como ficou
§ 4º. Ficam impedidos de participar da Comissão Parlamentar de Inquérito os Vereadores que estiverem envolvidos no fato ou ato a ser apurado.
