Proprietários de imóveis em Laguna que solicitarem ligações ou religações de energia elétrica vão precisar comprovar que as construções não se encontram em Área de Preservação Permanente (APP). O documento é exigido pela Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) e atende à uma determinação judicial obtida pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública.
A Celesc não pode fornecer o serviço para edificações construídas sobre as APPs. A empresa cobrou do município para que ele fornecesse os dados com as limitações das áreas legalmente protegidas, com base no Plano Diretor ou do ordenamento do solo previsto em lei específica.
Laguna não respondeu, segundo a empresa, e nesse caso, fica sob responsabilidade do dono de imóvel a obtenção de uma declaração municipal de que a construção não está em área de preservação. O mesmo vale para as cidades de Tubarão, Capivari de Baixo, Imbituba e Orleans.
Também conforme a concessionária, as prefeituras têm ciência de que enquanto não derem os dados, ligações de energia elétrica somente serão atendidas mediante a apresentação da declaração do município, firmada por profissional competente, de que a área na qual será instalada a energia não é Área de Preservação Permanente.
