A Comissão Processante (CP) aberta em junho para apurar se houve infração político-administrativa do prefeito Samir Ahmad (sem partido) encaminhou relatório em que aponta não ter ocorrido desrespeito ao limite de gastos com pessoal, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A CP foi formada pelos vereadores Patrick Mattos (PP), Gustavo Cypriano e Rhoomening Rodrigues (ambos do MDB) e foi criada após denúncia apresentada pelo advogado Gilberto Mello Pinho.
A denúncia foi pautada no argumento que foi descumprido o decreto de contenção de gastos assinado em agosto do ano passado e que a prefeitura ultrapassou o percentual de alerta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no custeio de despesas com pessoal. O denunciante disse que o valor excedente chegou perto de R$ 10,8 milhões.
Segundo o relatório, houve equívocos no levantamento de dados, por inconsistências no sistema da empresa Betha, que faz o serviço de gestão de informações da prefeitura municipal. Com os apontamentos, o índices foram revistos e os gastos ficaram abaixo dos 54%, limite legal da LRF.
“Não há dúvida de que o denunciado não ultrapassou o limite máximo de despesas com pessoal no exercício de 2023, como estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal”, pontua o documento, assinado no último dia 18. O relatório deve ser levado a plenário.
