O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) publicou decisão, na última segunda-feira, 9, que determina à prefeitura de Laguna regularização, no prazo de 120 dias, de uma série de inconsistências na gestão de pessoal apontadas em auditoria.

Auditoria feita pela Corte encontrou uso excessivo de professores contratados por tempo determinado – 62% do quadro do magistério era composto por temporários, enquanto apenas 38% eram servidores efetivos – e isso é visto como burla ao concurso público e desvio da finalidade da contratação temporária. Segundo o TCE, havia contratação por tempo determinado até mesmo para funções permanentes.

O tribunal também verificou existência de falhas no controle de jornada, pagamento habitual de horas extras sem justificativa adequada e ausência de limites legais para o serviço extraordinário. A auditoria levantou ainda que havia número considerado excessivo de servidores comissionados exercendo funções operacionais em secretarias como Pesca e Agricultura, Comunicação, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Lazer, Planejamento Urbano e na Procuradoria-Geral.

Prazo para providências

O Tribunal de Contas deu prazo de 120 dias sob pena de multa que varia de R$ 2.293,37 a R$ 22.933,67 por situação não resolvida, além da possibilidade de imputação de débito caso sejam identificados pagamentos irregulares posteriores à notificação.

O relatório será enviado à prefeitura, Câmara e Ministério Público. Além das determinações, o Tribunal fez recomendações ao município, entre elas:

• a obrigatoriedade de controle efetivo de jornada por meio eletrônico ou, quando incompatível com atividades externas, por mecanismos alternativos devidamente normatizados;
• a necessidade de estabelecer limite legal para execução de horas extras, restringindo-as a situações excepcionais;
• a adequação do quadro da Ouvidoria para garantir ocupação por servidor efetivo com escolaridade superior;
• a revisão de normas para evitar restrições indevidas ao acesso de mulheres ao cargo de guarda municipal;
• e a regulamentação do banco de horas, para minimizar a habitual execução de serviços extraordinários.

A auditoria focou nas contratações a partir de 1º de janeiro de 2024, segundo o TCE.

O que diz a prefeitura

Em nota, a Secretaria de Comunicação informou que “essa é uma auditoria que foi realizada em 2024, gestão passada, onde uma série de situações que ao longo do tempo foram identificadas como irregulares”.

Também relatou que “algumas delas ao longo de 2025 já foram regularizadas e outras serão com a reforma administrativa e o concurso. Essa provavelmente é a decisão do processo, onde não fomos intimados ainda”.