Alvo de críticas ao longo dos últimos anos, a manutenção da iluminação municipal motivou uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra a prefeitura. Na última semana, a Justiça deu 30 dias para que o governo local repare e mantenha o serviço.

A ação foi movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Laguna. Nos autos, a a Justiça reconheceu a falha na prestação do serviço essencial e determinou a adoção de medidas concretas para garantir o pleno funcionamento da iluminação pública no município.

O Ministério Público acompanha o caso desde 2023, quando as primeiras reclamações de falta de manutenção foram feitas junto ao órgão. Inicialmente foi feita uma notícia de fato para apurar a ausência da prestação dos serviços em locais específicos na Figueira, Mar Grosso, Praia do Sol e Itapirubá, mas, durante as análises da situação, foi verificado que não era um fato isolado, mas um problema que atingia de forma generalizada todo o município.

Nos autos (processo nº 5006621-22.2024.8.24.0040), a prefeitura apresentou um contrato firmado com uma empresa, com valor superior a R$ 1 milhão, para a prestação dos serviços de manutenção da iluminação pública. Mesmo assim, a promotoria registrou que continuou recebendo inúmeras reclamações da população, que relatavam a persistência da deficiência no serviço.

A Justiça condenou a prefeitura a fazer a manutenção preventiva permanente na rede de iluminação pública municipal, garantindo a eficiência do serviço e a segurança dos consumidores e também determinou que, no prazo de 30 dias, sejam adotadas medidas efetivas para o restabelecimento do serviço essencial em todos os pontos críticos citados na ação caso ainda não tenham sido integralmente solucionados.

Também determina que a terceirizada deverá promover a manutenção corretiva e executar os reparos necessários sempre que houver interrupção ou deficiência, observando os parâmetros de continuidade previstos no Código de Defesa do Consumidor.

“A ação e a sentença proferida englobam toda a rede de iluminação pública municipal. Apenas no início deste ano, a título de exemplo, a Promotoria de Justiça atendeu cidadãos que relataram a falta de iluminação na Praia do Sol, nos bairros localizados entrada do Município e na localidade de Santa Marta. Além disso, mesmo em regiões centrais da cidade ou na Praia do Mar Grosso, o balneário mais famoso, é notória a ausência de manutenção da iluminação pública”, declarou o promotor de Justiça, Paulo Lorenzetti.

O que diz a prefeitura

Procurada nesta segunda-feira, 2, a prefeitura de Laguna informou esse “foi mais um dos problemas encontrados quando a atual gestão assumiu. A partir disso, fizemos nova licitação e a atual gestão vem dando regularidade a esse serviço desde 2025”.