O governador Jorginho Mello (PL) sancionou uma lei que institui piso salarial de R$ 5 mil para conselheiros tutelares em Santa Catarina.
A legislação foi aprovada em dezembro de 2025 a partir de projeto apresentado pelo deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT). “Garantir um piso digno é reconhecer a importância desse trabalho”, diz o deputado.
A lei fixa o valor para uma jornada de 40 horas semanais, definindo-o como piso mínimo, permitindo que os municípios estabeleçam remuneração superior conforme sua capacidade orçamentária e administrativa. O reajuste anual ocorrerá com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A legislação também determina que o governo catarinense não poderá firmar convênios, acordos, parcerias ou repasses voluntários de recursos com municípios que não comprovarem a implementação do piso salarial.
Em nota divulgada na sexta-feira, 23, a Federação dos Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (Fecam) informou que buscará a Justiça contra a legislação. A entidade vê a lei como institucional e buscará o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para que ingresse com uma ação e também pretende estudar quais providências jurídicas pode tomar por iniciativa própria.
