O governador Jorginho Mello (PL) sancionou, nesta quinta-feira, 22, a lei que acaba fim às cotas raciais em Santa Catarina. A legislação foi aprovada em dezembro por maioria de votos na Assembleia Legislativa (Alesc).
O governo disse, em nota, que sanção considera fatores como a busca por “uma concorrência mais justa no acesso às universidades”, a defesa da meritocracia, o respeito à decisão do Legislativo estadual e a ampliação do acesso a candidatos em situação de maior vulnerabilidade econômica.
Embora aprovada no Legislativo, a lei está sendo alvo de análise de constitucionalidade pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) criticou a iniciativa e o Ministério da Igualdade Racial avalia medidas para barrar o avanço de iniciativas semelhantes no país.
O que diz a lei
O texto sancionado proíbe qualquer forma de reserva de vagas, incluindo cotas suplementares, tanto nos processos de ingresso de estudantes quanto na contratação de professores, técnicos e demais servidores das instituições públicas de ensino superior vinculadas ao Estado.
A legislação, no entanto, estabelece exceções em três situações específicas: vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs), seleções baseadas exclusivamente em critérios de renda e reservas voltadas a estudantes oriundos de escolas públicas estaduais.
O descumprimento das regras pode resultar em multa de R$ 100 mil por edital considerado irregular, além da suspensão de repasses de recursos públicos. Agentes públicos envolvidos também poderão responder a processos administrativos disciplinares.
