O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação da prestação de contas da prefeitura de Laguna referentes ao ano de 2024 e pela rejeição em Pescaria Brava. O ano marcou o encerramento dos mandatos dos ex-prefeitos Samir Ahmad (sem partido) e Lourival Izidoro (PP), respectivamente.
No caso de Laguna, a aprovação foi com ressalvas. O TCE emitiu a decisão no último dia 5 e aponta, entre outras observações, que a cidade não cumpriu requisitos de transparência da gestão fiscal e descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal por ter contraído obrigações de despesa nos últimos dois quadrimestres da gestão, que não puderam ser cumpridas dentro do período.
Pescaria Brava teve a prestação analisada na segunda-feira, 15, mas o documento com a visão dos conselheiros do TCE ainda não foi publicado. Procurada, a prefeitura informou que ainda não foi cientificada da decisão.
Em ambos os casos, o parecer vai ser enviado para Câmara de Vereadores. O resultado do julgamento pelo Legislativo deve ser comunicado ao tribunal, independente da opinião dos vereadores, que podem discordar ou concordar do parecer fiscal.
