Se o projeto de lei aprovado na tarde de quarta-feira, 10, for sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL) e oficializar a revisão do limite municipal com Imbituba, a prefeitura de Laguna deve buscar a Justiça para barrar a legislação.
“Esse projeto realmente é inconstitucional porque fere a Constituição Federal que diz que para alteração de limites entre municípios é necessário uma consulta pública através de plebiscito e não foi cumprido”, afirma o vice-prefeito Leandro Schiefler Bento (PSDB).
Aprovada por maioria – foram apenas três votos contrários dos deputados lagunenses Sérgio Guimarães (União) e Marcos da Rosa (União) e de Marcos Vieira (PSDB), de Florianópolis – e com presença da comunidade de Imbituba, que chegou a vaiar posicionamentos que defenderam os interesses de Laguna, a proposta segue para sanção do governador. Mello pode assinar a lei ou vetá-la.
“Nós não nos contentamos com essa decisão e vamos ainda buscar a reversão dela, seja através do veto do governador ou através de uma ADIn [Ação Direta de Inconstitucionalidade]”, pontua o vice-prefeito.
