A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) emitiu, nesta semana, uma nota oficial manifestando profunda preocupação e discordância em relação ao Projeto de Lei nº 753/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A proposta veda a adoção de cotas e outras ações afirmativas nas instituições de ensino superior públicas ou que recebam recursos públicos no âmbito estadual.
No posicionamento, a gestão da Udesc reforça seu compromisso com a defesa da educação pública, gratuita, democrática, plural e socialmente inclusiva. Segundo a universidade, o projeto aprovado proíbe a reserva de vagas e qualquer forma de ação afirmativa tanto no ingresso de estudantes quanto na contratação de docentes, técnicos e demais profissionais. As únicas exceções previstas são as reservas de vagas por critérios exclusivamente econômicos, para pessoas com deficiência ou para estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio.
A universidade informou que está analisando o texto aprovado e avaliando os possíveis impactos nos processos em andamento, caso o projeto venha a ser sancionado pelo governador. Atualmente, a Udesc conta com um Programa de Ações Afirmativas que prevê reserva de vagas nos cursos de graduação para candidatos pretos e pardos, pessoas com deficiência e estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. Além disso, o tema está em debate no Conselho Universitário (Consuni), que discute a atualização do programa.
Na nota, a Udesc aponta que há fundamentos relevantes que podem indicar a inconstitucionalidade do projeto, especialmente diante da legislação federal vigente, como a Lei nº 12.711/2012, que trata do ingresso nas universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio. A instituição também lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a constitucionalidade das políticas de ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais.
A gestão da Udesc reafirma seu compromisso com a inclusão e a diversidade, destacando que as ações afirmativas devem ser continuamente fortalecidas. Segundo a universidade, essas políticas têm sido adotadas ao longo dos últimos anos por diversas instituições como instrumentos de promoção da diversidade, da equidade e da justiça social no ambiente acadêmico, contribuindo para a democratização do acesso ao ensino superior e para a ampliação da representatividade de grupos historicamente excluídos.
Por fim, a Udesc se colocou à disposição para contribuir com o debate público, por meio do compartilhamento de dados, experiências e evidências que reforçam a importância das ações afirmativas como mecanismos legítimos de combate às desigualdades. A universidade também assinou uma nota coletiva junto às demais universidades públicas e institutos federais de Santa Catarina sobre o tema. Confira na íntegra aqui.
