Procedimentos para correção e mudança de delimitação dos limites entre os municípios, conforme a Lei Estadual 13.993/2007, foram definidos nesta semana pela Assembleia Legislativa (Alesc).
“Santa Catarina tem 150 casos de municípios que querem regularizar seus limites”, lembra o deputado Tiago Zilli (MDB), de Turvo, que preside a Comissão de Assuntos Municipais (CAM), na Alesc. Entre esses casos, está a disputa entre Laguna e Imbituba pelos marcos de Itapirubá.
A ideia é padronizar os memoriais descritivos em conformidade com as normas e diretrizes estaduais e federais, garantindo a qualidade, a consistência e a interoperabilidade das informações geográficas, facilitando seu acesso e utilização tanto pelos órgãos públicos quanto pela sociedade em geral.
A lei, que segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL), fixa condições para eventuais alterações nos limites, como a concordância dos municípios afetados, aprovação de leis municipais sobre o assunto, abaixo-assinado com a adesão de mais de 50% dos moradores da área atingida pela retificação, entre outras.
Alterações em limites devem ser encaminhadas para a CAM, que, se aprovadas, vão virar projeto de lei para votação pelos deputados em plenário.
