Um projeto de lei apresentado para ser debatido pela Câmara de Vereadores propõe que a Secretaria de Saúde possa fornecer medicamentos da rede pública a moradores que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde.

O texto também prevê que esse direito seja estendido a pacientes que possuam receitas emitidas em outras cidades, desde que comprovem residência fixa em Laguna e estejam cadastrados em uma Unidade Básica de Saúde do município. Trata-se de um projeto de lei de cunho autorizativo, sem determinar obrigação.

“Medida se mostra ainda mais relevante para pacientes que, por razões diversas, optam ou são obrigados a se consultar na rede particular e que, mesmo assim, têm dificuldades para custear medicamentos ou encontrá-los na rede privada. Ao permitir que a farmácia pública forneça os medicamentos constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, com base em receita válida, o projeto garante o atendimento digno e universal”, argumenta o vereador Vítor Elíbio (MDB), autor do projeto.

O projeto indica que a receita médica deverá conter o nome do princípio ativo do medicamento e estar incluída na relação nacional de medicamentos. Os custos da execução da medida ficariam a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, com possibilidade de suplementação orçamentária, caso necessário.

A matéria precisa ser votada duas vezes, sem necessidade de intervalo entre as sessões, antes de virar lei.